Home » PacaembuCNC » Terceirização acaba com CLT? Veja 11 dúvidas sobre o projeto da Câmara

Terceirização acaba com CLT? Veja 11 dúvidas sobre o projeto da Câmara

24 de março de 2017
PacaembuCNC

15193202

Confira perguntas e respostas sobre o projeto de lei a respeito de terceirização aprovado na Câmara nesta quarta-feira (22).

1 – O que foi aprovado?

O projeto prevê a terceirização de serviços “determinados e específicos”, expressão mais abrangente do que a regulamentação atual, que veta a contratação de terceirizados para exercer funções consideradas parte da atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma escola não pode contratar um professor terceirizado

2 – O terceirizado deixa de ser CLT?

Não. O trabalhador continua com um contrato de trabalho com carteira assinada com a empresa terceirizada (a prestadora de serviços), mas não com a empresa que contrata esses serviços

3 – O projeto libera a ‘pejotização’?

O texto que está no Senado contém restrições explícitas à chamada “pejotização”. O projeto aprovado na Câmara não trata dessa questão em nenhum artigo, mas especialistas entendem que a contratação como pessoa jurídica de pessoas em situação que caracteriza vínculo empregatício continua proibida.

4 – O terceirizado perde direitos?

Não. A empresa terceirizada (a prestadora de serviços) continua obrigada a pagar FGTS, 13º, contribuir com o INSS e conceder férias e licença-maternidade, entre outros

5 – O que acontece com os benefícios?

O terceirizado tem direito aos benefícios concedidos pela prestadora de serviços, mas não pela empresa que a contrata. Uma faxineira terceirizada, por exemplo, não tem direito a eventuais benefícios como vale-alimentação que a empresa contratante concede a uma faxineira que faça parte de seu quadro diretamente

6 – A remuneração do terceirizado é menor?

A lei aprovada não garante o mesmo salário nem os mesmos benefícios para os trabalhadores terceirizados e os contratados diretamente, ainda que exerçam as mesmas funções na mesma empresa

7 – O terceirizado pode ser sindicalizado?

Sim, mas, como a organização sindical no Brasil é em torno de categorias, e não de empresas, ele deverá se filiar a um sindicato de trabalhadores de empresas prestadoras de serviço (terceirizadas)

8 – Ele pode se filiar ao mesmo sindicato dos contratados da empresa para a qual presta serviços?

Não. No caso de um trabalhador responsável pela pintura dos carros em uma montadora, hoje ele é filiado ao sindicato dos metalúrgicos. Pelo projeto, caso seja terceirizado, ele não poderá se filiar ao mesmo sindicato, mas sim a um sindicato de prestadores de serviço

9 – Em caso de disputa judicial, quem o trabalhador processa?

Atrasos no pagamento ou desrespeito a legislação trabalhista são responsabilidade da empresa terceirizada, logo é ela quem deve ser acionada em primeiro lugar na Justiça. A responsabilidade da empresa que contrata os serviços da terceirizada é subsidiária, ou seja, ela é acionada apenas na ausência da prestadora (em razão de falência, por exemplo)

10 – A terceirização diminui os custos da empresa?

Ela diminui os custos para a empresa que contrata a terceirizada, porque ela não tem as despesas para contratação e demissão de funcionários, como a multa de rescisão. A empresa terceirizada, porém, continua responsável por esses encargos, sobre os quais adiciona sua margem de lucro

11 – A terceirização gera empregos?

Há divergência. Quem defende fala que dinamiza a economia, pois a terceirizada alocaria a mão de obra mais facilmente em momentos de crise, por exemplo. Quem critica afirma que os empregos gerados têm salários menores, condições piores e rotatividade maior

Deputados da oposição com patos infláveis em protesto contra projeto de terceirização

Deputados da oposição com patos infláveis em protesto contra projeto de terceirização

Projetos em conflito

Projeto de 2015 ainda pode passar pelo Senado; veja diferenças

17082305

Responsabilidade das empresas

Como é hoje
O funcionário pode acionar a empresa na justiça para cobrar direitos trabalhistas

Como ficou na Câmara (2017)
O funcionário pode acionar a terceirizada para cobrar eventuais direitos trabalhistas. A contratante tem responsabilidade subsidiária

Como está no Senado (desde 2015)
A contratante e a contratada têm responsabilidade solidária em relação a débitos trabalhistas e previdenciários

17082316

Garantias e exigências

Como é hoje
Não há exigência de capital social mínimo

Como ficou na Câmara (2017)
O projeto estabelece faixas de capital social conforme o número de funcionários

Como está no Senado (desde 2015)
Lei exigiria que empresa terceirizada tenha apenas um objeto social, compatível com o serviço contratado

17082315

Benefícios trabalhistas

Como é hoje
Trabalhadores que exercem as mesmas funções devem receber benefícios iguais. Se a empresa oferece como benefício um carro a seus gerentes, todos eles têm direito ao carro

Como ficou na Câmara (2017)
O gerente contratado da empresa original terá direito aos benefícios, mas a prestadora do serviço não precisará oferecer o benefício a seus funcionários, mesmo que exerçam o mesmo cargo na empresa tomadora

Como está no Senado (desde 2015)
Funcionários da empresa original e da prestadora de serviço teriam benefícios equiparados

17082314

Direitos trabalhistas

Como é hoje
Trabalhador tem direito a férias de 30 dias com adicional de um terço do salário, 13º salário, FGTS, hora-extra, licença-maternidade e licença-paternidade, adicional noturno, aviso prévio e seguro-desemprego, entre outros

Como ficou na Câmara (2017) e como está no Senado (desde 2015)
Permanecem os mesmos. O que muda é que o contrato de trabalho é lavrado entre a prestadora e o terceirizado

17082313

Atividade que pode ser terceirizada

Como é hoje
Atividades-meio. Um escritório de contabilidade pode contratar uma empresa para fazer a limpeza do local, mas não contadores, que é sua atividade-fim

Como ficou na Câmara (2017) e como está no Senado (desde 2015)
Em tese, a empresa de contabilidade poderia terceirizar a contratação de contadores. Mas há a avaliação de que, por se tratar de ponto estratégico, não faria sentido


Exemplos de terceirização

O que muda e o que fica igual com o projeto aprovado na Câmara

EXEMPLO 1: Um profissional responsável pela pintura na linha de produção de uma fábrica de peças de móveis

Como é hoje

17082312

Ele é empregado da fábrica. Por fazer parte da atividade-fim (fabricar carros), não pode ser terceirizado

O que muda

17082311

Por ter uma função especializada, ele pode ser terceirizado. Ele continua tendo carteira assinada e direitos trabalhistas, mas com a prestadora de serviços, e não com a montadora

O que não pode
A montadora não pode tratá-lo como empregado, ou seja, direcionar seu trabalho, controlar suas faltas ou a sua jornada de trabalho

EXEMPLO 2: Uma tradutora presta serviços diariamente em uma empresa privada, mas é “pejotizada”, ou seja, recebe como pessoa jurídicahttps://www.pacaembucnc.com.br/terceirizacao-acaba-com-clt-veja-11-duvidas-sobre-o-projeto-da-camara/

Como é hoje

17082310

Se há subordinação ao chefe, não é uma relação eventual e há pessoalidade, é uma relação de emprego, ou seja, é ilegal contratar como pessoa jurídica

O que muda
Nada. A situação continua ilegal

O que não pode
A empresa pode terceirizar seus serviços de tradução, mas não pode manter uma relação de trabalho com a tradutora sem formalizar os direitos

Fonte: Folha de S.Paulo – FERNANDA PERRIN DANIELLE BRANT

E-mail

Sem Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

^