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Obrigações do dia 29/01/2016

05 de janeiro de 2016
PacaembuCNC

29 de janeiro de 2016

IRPJ – FINOR/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota ou quota única)
As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas. (DARF/Código 9004)

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RPJ – FINOR/Estimativa – 9017
As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. (DARF/Código 9017)

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IRPJ – FUNRES/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota ou quota única)
As pessoas jurídicas, sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação no FUNRES. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas. (DARF/Código 9045)

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IRPJ – FUNRES/Estimativa – 9058
IRPJ – FUNRES/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições legais.

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IRPJ – Ganho de capital – Simples Nacional
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto de Renda incidente nos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no Cód./0507.

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IRPJ – Lucro Presumido – Apuração Trimestral – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Presumido do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. À opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.

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IRPJ – PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real – (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento) – 5993
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas empresas em geral, que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. (DARF/Código 5993) O imposto devido, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

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IRPJ – PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real – Apuração Trimestral – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.

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IRPJ – PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real – Demais Entidades – Estimativa Mensal
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa (DARF/Código 2362). O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

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IRPJ – PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real – Demais Entidades – Apuração Trimestral – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do Trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota. (DARF/Código 0220)

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IRPJ – PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real – Entidades Financeiras – (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa (DARF/Código 2319). O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

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IRPJ – PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real – Entidades Financeiras – Apuração Trimestral – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do Trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.

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IRPJ – Renda Variável – 3317 – (exceto PJ presumido e arbitrado)
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior por pessoas jurídicas (exceto as que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado), inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa (DARF/Código 3317). O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

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IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – 5232
Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos – Fundos de Investimento Imobiliário – DARF/Código 5232 O pagamento de ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário.

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PAES – Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/03
O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob os seguintes códigos de receita, conforme o beneficiário do parcelamento: DARF a) 7042, para pessoa física; b) 7093, para microempresa; c) 7114, para empresa de pequeno porte; d) 7122, para as demais pessoas jurídicas; e) 7288, ITR.

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PAEX – Parcelamento Excepcional – Art. 1º – MP nº 303/2006
Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF e à PGFN, com vencimento até 28.02.2003, conforme o art. 1º da MP nº 303/2006(parcelamento em até 130 prestações mensais e sucessivas), mediante Darf, com os seguintes códigos de receita: – pessoa jurídica optante pelo Simples – 0830 – demais pessoas jurídicas – 0842

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PAEX – Parcelamento Excepcional – Art. 8º – MP nº 303/2006
Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF ou à PGFN, com vencimento entre 01.03.2003 e 31.12.2005, conforme o art. 8º da MP nº 303/2006 (parcelamento em até 120 prestações mensais e sucessivas). O pagamento deverá ser efetuado mediante Darf, utilizando-se os seguintes códigos de receita: – pessoas jurídicas optantes pelo Simples: 1927; – demais pessoas jurídicas: Cofins 3644, IRPJ 3548, CSLL 3657, IPI 3591, RET 4095, PIS 3616, Pasep 3629, IPI 3591, Multas 3391, Cide 9331, CPMF 8536, ITR 1070 e II 0086.

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Parcelamento da Lei nº 11.941 de 2009
PGFN – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros – Código 1188; PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Código 1194; PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Código 1204; PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Código 1210; RFB – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros – Código 1262; RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Código 1279; RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Códgo 1285; RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Código 1291.

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Parcelamento da Lei nº 11.941 de 2009 – Reabertura
PGFN – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros – Código 3829 PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Código 3835 PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Código 3841 PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Código 3858 RFB – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros – Código 3910 RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Código 3926 RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Código 3932 RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Código 3955 Nota: Por meio da Lei nº 13.043/2014, foi reaberto o prazo para pagamento e parcelamento até 1º.12.2014. Nota: Por meio da Portaria PGFN/RFB nº 9/2014, foi reaberto o prazo para pagamento e parcelamento até 31.07.2014. A 1ª prestação deverá ser paga até o último dia útil do mês de julho de 2014.

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Parcelamento Lei nº 12.865 de 2013 – PIS/Cofins – Instituições financeiras e companhias seguradoras
PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Código 4088 PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Art. 39, § 1º – Código 4104 PGFN – Parcelamento – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Código 4013 PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º – Código 4042 RFB – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Código 4071 RFB – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Art. 39, § 1º – Código 4094 RFB – Parcelamento – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Código 4007 RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º – Código 4020 Nota: Por meio da Lei nº 12.973/2014 e da Port.Conj. PGFN/RFB nº 10/2014 foi estabelecido que poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até 31.12.2013.

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Parcelamento Lei nº 12.865 de 2013 – IRPJ/CSLL – Controladas ou coligadas no exterior
PGFN – Pagamento à Vista – IRPJ/CSLL – Art. 40 – Código 4127 PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Código 4065 RFB – Pagamento à Vista – IRPJ/CSLL – Art. 40 – Código 4110 RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Código 4059

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Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009
As prestações relativas ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009, deverão ser pagas mensal e sucessivamente, com vencimento no último dia útil de cada mês.

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PIS-Pasep/COFINS – Fonte – Fabricantes de Máquinas e Veículos – 3770 e 3746
Recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS retidas pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, bem como pela pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º, sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores de autopeças – art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º. O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

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REFIS – Programa de Recuperação Fiscal
O montante dos débitos consolidados no REFIS deverá pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob os seguintes códigos de receita: – Refis – Parcelamento vinculado à receita bruta – 9100 – Refis – Parcelamento alternativo – 9222 – Refis – ITR/Exercícios até 1996 – 9113 – Refis – ITR/Exercícios a partir de 1997 – 9126

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SIMEI – Opção pelo regime
O Microempreendedor Individual com empresa já constituída poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) e pelo Microempreendedor Individual (MEI) até o último dia útil do mês de janeiro, em aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. A opção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

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SIMPLES NACIONAL – Opção pelo regime
A opção ao Simples Nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser feita até o útimo dia útil do mês de janeiro por meio da internet. A opção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

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SIMPLES NACIONAL – Parcelamento
A parcela mensal devida pelos contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial para fins de ingresso no Simples Nacional dos débitos junto à RFB ou à PGFN, em até 120 prestações mensais e sucessivas, deverá ser recolhida no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido, até 15 de agosto de 2007.

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INSS – Entrega da GFIP – Competência 13
Envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13 referente à contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.

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INSS – Parcelamento de débitos – Lei nº 11.941 de 2009 – Reabertura
O parcelamento de débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise), deve ser realizado até o último dia útil de cada mês.

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INSS – Parcelamento para ingresso no regime do Simples Nacional
Para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

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Contribuição sindical (empregados)
Recolhimento, até o último dia útil de cada mês, das contribuições descontadas dos empregados.

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Contribuição sindical patronal (empregador)
Recolhimento, até o último dia útil de cada mês, da contribuição sindical patronal à respectiva entidade de classe.

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Agências de Propaganda – Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte
A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

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CSLL – Apuração Trimestral – Empresas em Geral – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente pelas empresas em geral, com base no lucro real trimestral. (DARF/Código 6012). A CSLL trimestral é paga em quota única até o último do mês seguinte ao do trimestre civil. À opção da PJ, a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.

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CSLL – Apuração trimestral – Instituições Financeiras – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurada no trimestre anterior. A CSLL apurada em um trimestre civil pode ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento em quota única. À opção da PJ a contribuição pode ser parcelada em até três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota. (DARF/Código 2030). Cota única ou parcela.

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CSLL – Apuração Trimestral – Lucro Presumido ou Arbitrado – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente com base no lucro presumido ou arbitrado. DARF – CSLL apurada no trimestre anterior pelas PJ tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. (DARF/Código 2372). A CSLL trimestral é paga em quota única até o último do mês seguinte ao do trimestre civil. À opção da PJ a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.

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CSLL – Estimativa Mensal – Demais Entidades – 2484
Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas empresas em geral que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa (DARF/Código 2484). O pagamento da CSLL deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

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CSLL – Estimativa Mensal – Instituições Financeiras – 2469
Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa (DARF/Código 2469). O pagamento da CSLL deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

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DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
Os Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, deverão apresentar a DOI – Declaração de Operações Imobiliárias. A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.

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IOF – Contrato de Derivativo – 2927
O IOF incide sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro (DARF 2927) celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. O recolhimento do IOF-Contrato de Derivativo será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores

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IPI – Informações Econômico-Fiscais – Fabricantes de Produtos de Higiene, Perfumaria e Limpeza
Os fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, com receita bruta no ano-calendário anterior, igual ou superior a R$ 100 milhões deverão entregar, em meio magnético, as informações constantes do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000 relativas ao bimestre civil anterior. As informações deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência.

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IRPF – Carnê-leão – 0190
Pagamento do Imposto de Renda mensal devido por pessoas físicas que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior e bem assim sobre os emolumentos e custas dos titulares de Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos. O imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos.

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IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos – 4600
Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital auferidos pela pessoa física que efetuou alienação, no ano-calendário, de bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza, tais como casa, apartamento, terreno, terra nua (imóvel rural), sala ou loja, veículo, aeronave, embarcação, jóia, objeto de arte, de coleção, antigüidade, linha telefônica, direitos de autor, de inventos e patentes, títulos de clube, ação negociada fora de bolsa de valores, quota ou quinhão de capital. (DARF/Código 4600)

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IRPF – Renda variável – 6015
Imposto de Renda sobre Ganhos Líquidos nos Mercados de Renda Variável auferidos pela pessoa física em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. (DARF/Código 6015)

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IRPJ – Apuração Trimestral pelo Lucro Arbitrado – Quota única ou 1ª quota de 3
Pagamento do IRPJ apurado no trimestre anterior pelo Lucro Arbitrado. O imposto apurado deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao trimestre civil. À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago em três quotas mensais, incidindo taxa SELIC a partir da 2ª quota.

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IRPJ – FINAM/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota ou quota única)
As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas. (DARF/Código 9020)

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IRPJ – FINAM/Estimativa – 9032
IRPJ – FINAM/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas que satisfaçam as condições legais.

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