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Obrigações do dia 07/12/2017

04 de dezembro de 2017
PacaembuCNC

7 de dezembro de 2017

SALÁRIOS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017
Último dia para o pagamento do salário do mês de Dezembro de 2017 (Até o 5º dia útil do mês subsequente – Art. 459 da CLT. O sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário. Se não houver expediente, a empresa deverá antecipar o pagamento para a sexta-feira ou para o primeiro dia útil imediatamente anterior).

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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED
Último dia para remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de Dezembro de 2017 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês de referência das informações – Lei nº 4.923/65).

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GFIP/SEFIP Recolhimento ao FGTS
Último dia para o recolhimento/declaração, que deve ser transmitido em arquivo NRA-SFP pela Conectividade Social, relativa à Dezembro de 2017, até o mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente – Manual da SEFIP, Instrução Normativa nº 880/2008). Obs.: Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

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Contribuições ao INSS (Empregado Doméstico)
Último dia para o recolhimento das contribuições por parte do empregado doméstico, referentes à competência Dezembro de 2017 (Lei Complementar 150/2015).
Obrigações do dia 08/12/2017

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IR-FONTE
Imposto de Renda Retido na Fonte – Transporte Rodoviário Internacional de Carga
Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente ao mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores – IN RFB nº 1.500/2014, art. 18). Código do DARF: 0610

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