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Obrigações do dia 01/03/2021

03 de março de 2021
PacaembuCNC

1 de março de 2021

INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário
Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

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