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Devedor tem 15 dias antes de ter nome negativado

26 de janeiro de 2015
PacaembuCNC

Roberto Dumke

DCI2601DSão Paulo – Desde o começo do mês os paulistas ganharam alguns direitos antes de serem incluídos nos cadastros de devedores, como Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e Serasa.

Uma das mudanças é que o consumidor seja informado, via correspondência com aviso de recebimento, da existência da dívida. Além disso, antes da negativação, deve ser dado prazo de 15 dias para que ele quite o débito. As novidades foram publicadas no último dia 9 com a Lei 15.659/2015.

A advogada do escritório Andrade Maia, Carolina Motta, conta que até então o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha o entendimento de que o consumidor precisava ser comunicado, mas de que não havia necessidade de apresentação do aviso de recebimento.

Ela destaca que também o Mato Grosso, na terça-feira (20), publicou legislação (Lei 10.260) que prevê a obrigatoriedade do aviso de recebimento para inserir o nome do devedor nos cadastros. Apesar de as duas leis terem sido publicadas quase simultaneamente, não existe qualquer relação entre elas.

A supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP, Renata Reis, diz que a comunicação do consumidor já estava prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Mas não tinha esse acréscimo, dizendo que teria que ser por escrito, com aviso de recebimento.”

Segundo Renata, especialmente na situação de endividamento, os consumidores não têm ideia de seus direitos. Não informar a natureza da dívida e o meio que a gerou, por exemplo, seria uma violação.

Outra lei paulista, a 14.953 de 2013, prevê que o consumidor precisa ser informado do valor originário da dívida, assim como dos adicionais referentes a juros, multas, taxas, custas, honorários ou outros. Se a informação for dada por telefone, deve ser gravada e ficar disponível para consulta.

Nome sujo

De acordo com especialistas, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de devedores é talvez o maior recurso à disposição das empresas para a cobrança de dívidas. Isso porque ir à Justiça, principalmente para cobrar pequenas dívidas, sai muito caro.

“Os órgãos de proteção ao crédito foram criados no âmbito empresarial”, observa a sócia do Nery Advogados, Carmen Lígia Nery. Ela explica que muitas vezes as dívidas se referem a contas de luz ou de gás, por exemplo, com valores abaixo de R$ 30. Nesses casos, a ação judicial não se justifica.

“Quer dizer, os órgãos de proteção ao crédito foram a resposta do nosso mercado diante da dificuldade de propor ações para cobrar os pequenos valores”, avalia.

Uma vez inscrito nos cadastros, o consumidor fica com dificuldade em obter qualquer tipo de crédito, seja numa venda à prazo ou num financiamento bancário. Até para contratar um serviço de telefonia, diz Carmen, pode haver dificuldade. “E diante disso, o consumidor muitas vezes vai lá e paga a dívida”, acrescenta.

Depois de cinco anos no cadastro de devedores, contudo, o consumidor deve ser excluído. Segundo Renata Reis, essa exclusão de fato ocorre. “É raro vir um questionamento [ao Procon] nesse sentido”, diz.

Ela alerta, porém, que às vezes a empresa faz uma “maquiagem da inclusão”. Quer dizer, faz uma pequena alteração nos dados da dívida para reincluir o nome no cadastro. “Apesar da modificação, sabe-se que é a mesma dívida.”

Cobrança

Carolina comenta que, diante da dificuldade de cobrar a dívida do consumidor, as empresas muitas vezes recorrem aos serviços de cobrança. Às vezes, há um departamento interno na própria empresa para gerir este tipo de procedimento. Em outros casos, contrata-se uma empresa especializada.

“O que é importante”, destaca a advogada, “é que a empresa faça a cobrança conforme o que determina o CDC”. No artigo 42, o código afirma que o consumidor “não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Justiça

Segundo as especialistas, as empresas vão ao Judiciário apenas nos casos em que a dívida é elevada, por causa dos custos do processo. Essa avaliação, do que se considera um valor elevado, depende da política interna de cada empresa.

“Existem ainda empresas que vão cobrar o pagamento, mesmo de dívida pequena, a todo custo. Mas tenho visto esse perfil com menos frequência”, diz Carmen, do Nery Advogados. Para ela, a tendência é que as empresas cada vez mais procuram fechar acordos para driblar os custos do Judiciário. “Ou recorrer aos serviços de proteção ao crédito.”

Fonte: DCI SP – Investimentos & Finanças Pessoais 26/01/15

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