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Portaria estabelece procedimentos para a disponibilização e a utilização de dados da RAIS e do CAGED

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-12, a Portaria 24.445 SEPRT, DE 1-12-2020, que disciplina os procedimentos para a disponibilização e a utilização de dados constantes no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e na RAIS –

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Receita simplifica habilitação de declarantes de mercadorias para comércio exterior

A partir de agora, a habilitação será concedida de forma automática, por meio do Sistema Habilita Entra em vigor nesta terça-feira (1º/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuar no comércio

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Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal. De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados

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Caged confirma retomada da economia brasileira

Saldo na geração de empregos de outubro representa o quarto mês consecutivo de resultado positivo Pelo quarto mês consecutivo, o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) registrou saldo positivo na geração de empregos. Foram abertas 394.989 vagas

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Receita Federal lança novo serviço focado no CPF

Seção Meu CPF foi criada por causa de aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao cadastro Tendo em vista um aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao CPF nas unidades físicas, a

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