Postagens "PacaembuCNC"
Calendário de Obrigações
As informações contidas neste calendário são de caráter informativo, não dispensando a consulta a um profissional especializado, devido à frequência com que os conteúdos sofrem alterações.
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Proposta adapta LGPD à realidade dos pequenos negócios
O Sebrae vai encaminhar ao Ministério da Economia proposta para adequar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à realidade das micro e pequenas empresas. Ao todo a proposta aborda 16 pontos que, na prática, flexibilizam as regras para
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida
Empresas do Simples já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em razão de alerta da Receita Federal
As empresas que receberam notificações para regularização prévia em dezembro de 2020 já transmitiram 42 mil declarações retificadoras, elevando os valores de receitas brutas em R$ 1.888.911.511,61. Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações
Prazo para entrega da Rais começa em 13 de março
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio
Declarar Imposto de Renda sem ser obrigatório pode garantir restituição
Entretanto, isso só vale quando ocorrem retenções que podem ser restituídas. Dessa forma, a entrega poderá garantir uma renda extra Em março está previsto o início da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). O que poucas